“A Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) estuda e emite parecer sobre os assuntos relativos à utilização, manutenção e defesa do domínio público marítimo.
A CDPM é presidida por um oficial general da Armada e integra representantes das entidades públicas que detenham responsabilidades no âmbito da utilização, conservação e defesa do domínio público marítimo, nomeadamente um representante do ministério responsável pela área dos recursos hídricos.
Esta Comissão integra o Sistema da Autoridade Marítima, cuja orgânica é definida no Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março.
