O Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) é o principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030, rumo a um futuro neutro em carbono e surge no âmbito das obrigações estabelecidas pelo Regulamento da Governação da União da Energia e da Ação Climática, o qual prevê que todos os Estados-membros elaborem e apresentem à Comissão Europeia os seus planos integrados em matéria de energia e de clima.
O PNEC inclui uma caracterização da situação existente em Portugal em matéria de Energia e Clima, abrangendo cinco dimensões previstas no Regulamento da Governação da União da Energia e da Ação Climática: descarbonização, eficiência energética, segurança de abastecimento, mercado interno da energia e investigação, inovação e competitividade, bem como as principais linhas de atuação planeadas para o cumprimento dos diferentes compromissos.
O PNEC 2030 estabelece metas nacionais, ambiciosas mas exequíveis para o horizonte 2030, em termos de redução de emissões de gases com efeito de estufa, incorporação de energias renováveis, eficiência energética e interligações e concretiza as políticas e medidas para as alcançar.
A primeira versão do PNEC 2030 foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º53/2020, de 10 de julho.
O Regulamento da Governação da União da Energia e da Ação Climática, prevê a obrigatoriedade de revisão periódica dos PNEC por parte dos Estados-Membros, refletindo um nível de ambição superior ao fixado na primeira versão.
Neste seguimento, o PNEC 2030 foi atualizado através de um processo participativo que incluiu uma consulta pública que decorreu entre 22 de julho e 05 de setembro de 2024, tendo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2024, de 30 de outubro aprovado, para efeitos de envio à Assembleia da República, a atualização do PNEC 2030, nos termos e para os efeitos do artigo 20.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Disponibiliza-se a versão do PNEC 2030, conforme referida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2024, de 30 de outubro:
Plano Nacional de Energia e Clima 2030.pdf.
Legislação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2024, de 30 de outubro que aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.
Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho).
Regulamento da Governação da União da Energia e da Ação Climática (Regulamento (UE) n.º 2018/1999, de 11 de dezembro de 2018).
