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Operações de enchimento de vazios de escavação
O Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, procedeu à alteração ao Regime Geral de Gestão de Resíduos, RGGR, publicado no anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, tendo introduzido alterações à definição de enchimento, que consta na alínea K) do n.º 1 do artigo 3.º do RGGR, determinando que se trata de “qualquer operação de valorização em que, para efeitos de recuperação em zonas escavadas ou para fins de engenharia paisagística, são empregues resíduos não perigosos adequados para esse fim em substituição de outros materiais que não são resíduos, limitando-se às quantidades estritamente necessárias para esse efeito”, alterando assim a redação que lhe tinha sido dada pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, de iniciativa parlamentar.
Ainda, o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, aditou ao RGGR o artigo 87.º-A, sobre Enchimento de vazios de escavação, onde, no seu ponto 4 é referido que “Os resíduos que podem ser utilizados no enchimento de vazios de escavação, bem como as condições e requisitos a cumprir para realização desta operação, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da energia.”
Face às referidas alterações legislativas, a anterior nota técnica da APA relativa a operações de enchimento de vazios de escavação, deixa de ter aplicação, uma vez que tal matéria, como ora disposto no RGGR, passou a ser expressamente regulada através de Portaria.
