A integração dos interesses setoriais e territoriais no desenvolvimento de políticas e instrumentos legais associados aos recursos hídricos é feita através de comissões e órgãos consultivos que detêm competências específicas nestas matérias.
Os órgãos de consulta têm diferentes funções:
- Contribuir para definir opções estratégicas da gestão e orientações de caráter político;
- Harmonizar metodologias;
- Emitir pareceres sobre matérias relevantes para a gestão de recursos hídricos;
- Acompanhar e participar na elaboração dos planos de gestão e promover a produção e a disseminação de informação, entre outros.
Nestes órgãos estão representados ministérios, outros organismos da Administração Pública, municípios, as entidades representativas dos principais utilizadores da água e organizações técnicas, científicas e não governamentais.
A constituição de órgãos de consulta é feita através de diploma legal ou de despacho.
