Artigo 8º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Os requisitos, já publicados em março de 2017, foram revistos em agosto do mesmo ano após ponderação de pronúncia das partes interessadas.
- Requisitos - Versão 3.0 de maio de 2018
- Metodologia para operacionalização do procedimento de qualificação
