[Página em Atualização]
O Regulamento (UE) n.º 2024/573, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014.
De forma a assegurar a transição entre o antigo e o novo regime legal, tendo em conta o disposto no artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2024/573:
1. O Regulamento (UE) n.o 517/2014 é revogado.
2. O artigo 12.º do Regulamento (UE) n.o 517/2014, conforme aplicável em 10 de março de 2024 continua a ser aplicável até 31 de dezembro de 2024.
3. O artigo 14.º, n.º 2, segundo parágrafo, e o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, conforme aplicável em 10 de março de 2024 continua a ser aplicável no que se refere ao período de comunicação de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro (revogou o Decreto-Lei n.º 56/2011), assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril
Declaração de Retificação n.º 3-A/2018, de 29 de janeiro (retifica o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro)
Legislação Comunitária
Regulamento (UE) n.º 517/2014, de 16 de abril (revogou o Regulamento (CE) n.º 842/2006)
Legislação Comunitária específica
Certificação de Empresas e Pessoal
Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão, de 17 de novembro
Estabelece nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas.
Regulamento (CE) n.º 304/2008 da Comissão, de 2 de abril
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 da Comissão, de 17 de novembro
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos.
Regulamento (CE) n.º 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm.
Regulamento (CE) n.º 307/2008 da Comissão, de 2 de Abril
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Deteção de Fugas
Regulamento (CE) n.º 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 (Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa).
Retificação do Regulamento (CE) n.º 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 (Jornal Oficial da União Europeia, L287, de 18 de Outubro de 2012).
Regulamento (CE) n.º 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Rotulagem
Regulamento de Execução (UE) 2015/2068 da Comissão, de 17 de novembro
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo dos rótulos dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa.
Relatórios de produção, importação, exportação, utilização como matéria-prima e destruição
Regulamento de Execução (UE) n.º 1191/2014 da Comissão, de 30 de outubro
Estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.
